Requer que seja encaminhado à Procuradoria Jurídica Adjunta do Município pedido de parecer e relatório quanto ao seguinte: É possível o Município firmar parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) de apoio à causa animal para fins de distribuição de ração e demais insumos destinados ao cuidado e proteção de animais? Que seja enviado relatório detalhado das ações realizadas pelo Município nesse sentido, especificando: a) valores despendidos e investidos em programas ou iniciativas de apoio à causa animal; b) relatório discriminado dos gastos ano a ano de 2021 a 2025; c) informações sobre a forma de distribuição gratuita de ração (critérios de seleção, número de beneficiados, periodicidade e mecanismos de controle.